A Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal divulgou esta tarde, que a Universidade Cândido Mendes em Campos acatou recomendação do órgão para que fossem suspensas taxas extras como para a aplicação de provas de segunda chamada, provas finais, entre outras. A medida do MPF visa o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que tem acenado com a limitação à ação dos agentes encarregados de administrar a prestação do ensino privado e a manutenção das normais gerais da educação nacional.
“A decisão do Colegiado Superior do Instituto Cândido Mendes é elogiável, pois revela uma posição voltada para o consenso e para o diálogo e contribui na construção de um novo paradigma de justiça valorizando as recomendações do Ministério Público como forma alternativa e eficaz no tratamento de questões que, de outro modo, demandariam tempo com a propositura de ações no âmbito judicial”, analisou o procurador Eduardo Santos de Oliveira.
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