domingo, 31 de julho de 2011

TRE-RJ reprime irregularidades no início da votação em Magé

O presidente do TRE-RJ, desembargador Luiz Zveiter, ordenou a retirada, na manhã deste domingo, 31, do prefeito de Magé, Anderson Cozzolino, do Colégio Estadual José Veríssimo. Com 23 seções eleitorais instaladas, que reúnem 7.676 eleitores aptos a votar, o local é o maior colégio eleitoral do município. O desembargador Zveiter determinou a saída de Cozzolino após ser informado que aquela seria a quarta vez que o político havia retornado ao local de votação. "Tudo está ocorrendo dentro do previsto e os eventos isolados estão sendo imediatamente checados e reprimidos", avaliou o presidente do TRE-RJ.

quinta-feira, 28 de julho de 2011

Coleta de lixo retorna em SJB

A Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura de São João da Barra, acaba de informar que os trabalhadores da empresa União Norte Fluminense, responsável pela limpeza urbana na cidade, suspenderam a paralisação de 48 horas em protesto pelo atraso na votação dos projetos de lei enviados pelo Executivo em regime de urgência, ao Legislativo. Desde o início da tarde, cerca de 500 pessoas se aglomeraram em frente ao Legislativo Municipal e à sede da Prefeitura, aguardando a votação. Dentre eles, muitos dos 409 trabalhadores que esta semana haviam recebido aviso prédio por conta da necessidade de redução em 70% do contrato com a empresa.

Justiça determina e Câmara vota Projetos de Lei

Após mais de dois meses de impasse, finalmente foram votados ontem na Câmara de São João da Barra, por determinação da Justiça, os projetos de lei 006/2011 – que trata da autorização de suplementação orçamentária até o limite de 50%; 008/2011 – que suplementa o orçamento municipal em R$ 17 milhões para o aumento dos servidores municipais e 009/2011 – que concede 7% de aumento aos servidores, a partir de 1º de maio. Com a aprovação dos três projetos ontem, quinta-feira, 28, a prefeita Carla Machado espera que o Legislativo possa publicar e enviar as mensagens o mais rapidamente possível, a fim de que os atrasos causados pela demora na votação sejam minimizados. Poucas horas após a votação, os trabalhadores da empresa União Norte Fluminense, responsável pela limpeza urbana no Município retornaram ao trabalho, após uma paralisação de quase 48 horas, em protesto pelo retardamento da votação.

Prefeitura de SJB poderá remanejar 50% do orçamento

Em sessão extraordinária realizada na tarde de hoje, das 14h às 15h45, a Câmara de São João da Barra aprovou o projeto de lei 006/11, enviado pelo Poder Executivo, e que propõe alterações na LDO e na LOA de 2011, para que o Executivo possa remanejar até 50% (o que equivale a R$ 192 milhões) e também criar crédito adicional suplementar por decreto. A matéria foi aprovada pela bancada governista, que hoje é maioria na Casa.

segunda-feira, 25 de julho de 2011

Ministério Público investiga call center mantido por falsos taxistas na Região dos Lagos

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Rio cumpriu, hoje, mandados de busca e apreensão em endereços de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, onde funcionavam centrais clandestinas de atendimento (call centers) mantidas por falsos taxistas. A investigação mostra que o sistema de transporte clandestino de táxi conta com 127 veículos. Durante a operação, com apoio de agentes dos Grupos de Apoio aos Promotores de Cabo Frio, Araruama e Macaé, foram apreendidos R$ 9.412, 2.392 cartões de visita distribuídos a passageiros, dois laptops, três computadores, rádios Nextel, celulares, além de farta documentação com contabilidade da organização.

quinta-feira, 21 de julho de 2011

Vídeo: Super-Heróis da Lapa

O blog do Bastos, divulgou as imagens da festa de aniversário da deputada estadual Clarissa Garotinho (PR). O vídeo foi produzido pela “FitGame”, mostrando os melhores momentos da comemoração. Nas imagens podemos ver o Zorro (Garotinho), a Melindrosa (Rosinha), a Mulher Maravilha (Clarissa), entre outras figuras.

terça-feira, 19 de julho de 2011

Presidente da Câmara de SJB corta o salário dos vereadores faltosos

A Câmara Municipal de São João da Barra ainda não entrou em recesso, graças a três projetos de urgência que se encontram na Casa, dentre eles o reajuste salarial de 7% dos servidores públicos e a LDO que norteará a execução do Orçamento Municipal que entrará em vigor a partir de 2012. A não votação dessas matérias deve-se a diversos impasses que foram parar na justiça, mas em especial à saída do plenário dos vereadores da base governista e a falta dos mesmos à quatro sessões consecutivas, que totalizaram metade de um mês sem que houvesse uma votação sequer.
A bancada governista é composta pelos vereadores: Amaro Élio de Souza Ribeiro (Elinho) PSDB, Aluízio Siqueira PTB, Alexande Rosa PPS, Carlos Alberto Alves Maia (Caputti) PMDB e Jonas Gomes de Oliveira PMDB. Os vereadores govenistas não compareceram às sessões dos dias 04, 11, 07 e 14 deste mês.

sexta-feira, 15 de julho de 2011

MPF contesta lei estadual das queimadas

O Ministério Público Federal em Campos pediu a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual 5.990/11, que prevê uma redução gradativa das queimadas como prática para o corte da cana-de-açúcar no Rio. A lei foi sancionada às pressas, ignorando a competência da União, apenas 13 dias depois da Justiça Federal acatar ação do MPF e determinar que usinas não recebam mais cana queimada.
O pedido de inconstitucionalidade, movido pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, defende que a lei estadual fere a competência legislativa da União ao regular a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar. Há mais de 50 anos, a lei federal 4.711/65 veda o uso do fogo como método de colheita da cana.
Fonte: MPF-RJ

Prefeitos do Noroeste se encontrarão na UENF

Os prefeitos de Itaperuna, Itaocara e Italva pré-agendaram uma reunião na UENF na próxima quarta, 20/07, às 9h, para definir uma proposta conjunta de expansão da Universidade para o Noroeste Fluminense. A ideia do encontro partiu do reitor Silvério de Paiva Freitas durante visita à UENF do prefeito de Itaperuna, Fernando Fernandes, o Paulada, na tarde desta quinta, 14/07.

quinta-feira, 14 de julho de 2011

TRE cassa mandato de Domingos Brazão

Tribunal Regional Eleitoral decidiu, no fim da tarde de hoje, cassar o mandato do deputado estadual Domingos Brazão (PMDB). As acusações que pesam contra o deputado são de abuso de poder econômico, captação ilícita de voto e conduta vedada a agente público, durante a campanha eleitoral de 2010. A corte decidiu ainda que Brazão deve ficar inelegível pelos próximos oito anos.
Fonte: Jornal O Dia

Estádio Claudio Moacyr recebeu inspeção do Comitê Local da Copa

Foi realizada, hoje, em Macaé, a inspeção do Estádio Municipal Cláudio Moacyr de Azevedo pela equipe oficial responsável pelo Comitê Local da Copa nos estádios onde poderão vir a ser o Centro de Treinamento das delegações na Copa do Mundo de 2014. O grupo, formado pelo secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Renato Quintanilha e Diogo Tadei, da empresa Arena, foi recepcionado pelo presidente da Fesportur - Fundação de Esporte e Turismo de Macaé, Anderson Rangel, junto com o administrador do Estádio Municipal Claudio Moacyr de Azevedo, Jocimar Gomes de Oliveira, e sua equipe. Além de Macaé, também foram inspecionadas as cidades de Teresópolis, Petrópolis, Búzios e Rio de Janeiro.

Marcos Bacellar denunciado por calúnia e difamação pelo MP

O Vereador de Campos Marcos Vieira Bacellar foi denunciado por calúnia (três vezes) e difamação (três vezes), com os agravantes de os crimes terem sido praticados contra funcionário público, em razão de suas funções, e na presença de várias pessoas.
Em pronunciamento na Câmara, em junho de 2009, o Vereador fez uma série de ataques verbais contra o Promotor de Justiça Leandro Manhães, Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos, imputando falsos atos criminosos e fatos ofensivos à reputação do Membro do MPRJ. O pronunciamento foi incluído pelo denunciado no site Youtube.
Outros ataques contra a honra do Promotor foram cometidos em entrevista à revista “Somos Assim”, publicada no mês seguinte. O fato de o político apresentar maus antecedentes levou o Procurador-Geral a não pedir a aplicação imediata da proposta de pena não privativa de liberdade.

Ministério Público denuncia três Prefeitos e cinco Vereadores

A Assessoria do Ministério Público Estadual, divulgou esta tarde que o Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Lopes, ofereceu denúncias contra três Prefeitos e cinco Vereadores. Entre os denunciados, que deverão responder a ações penais na Seção Criminal do Tribunal de Justiça, estão os Prefeitos Aparecida Panisset (São Gonçalo), Arthur Henrique Gonçalves Ferreira (Piraí) e Carlos Augusto Carvalho Balthazar (Rio das Ostras) e Vereadores de Nova Friburgo, Campos dos Goytacazes, Magé, Miracema e Volta Redonda.
As denúncias, também assinadas pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial do MPRJ, Antonio José Campos Moreira, se referem a crimes que vão da dispensa ilegal de licitação a aplicação da Lei Maria da Penha.

MP denuncia Presidente da Câmara de Itaocara por ilegalidade em licitação

O Ministério Público do Estado ofereceu denúncia em face do empresário e Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Itaocara, Michel Ângelo Machado de Freitas, e do ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação do órgão Aldimar Oliveira da Cunha pela prática de crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 (lei das licitações e contratos da Administração Pública). A denúncia foi oferecida no Juízo da Vara Única da Comarca de Itaocara, no Noroeste Fluminense.
De acordo com a denúncia oferecida pela Promotoria de Justiça de Itaocara, os denunciados, em 13 de janeiro de 2005, "dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei e deixaram de observar as formalidades legais pertinentes à dispensa de licitação, tudo para celebração de contrato entre a Câmara dos Vereadores do Município e o Instituto Niteroiense de Administração Pública, no valor de R$ 44 mil".
Fonte: MPRJ

quarta-feira, 13 de julho de 2011

“Operação Caçador I” cumpre 13 mandados de prisão

Treze mandados de prisão foram cumpridos, nesta quarta-feira, por policiais das 134ª DP (Campos dos Goytacazes), 141ª DP (São Fidélis), 145ª DP (São João da Barra), 146ª DP (Guarus) e 147ª DP (São Francisco de Itabapoana). As prisões aconteceram durante a “Operação Caçador I”.
Segundo o coordenador da 4ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior de Campos(CRPI), Antônio Carlos Carvalho, a ação teve como objetivo diminuir o número de mandados de prisão pendentes naquelas regiões. Dados para a realização de uma segunda edição da operação já estão sendo levantados.

Terceirização: Estado paga quase R$ 500 milhões para renovar frota da PM

A CS Brasil foi a vencedora do pregão eletrônico para renovação da frota de viaturas da Polícia Militar. A empresa pagou R$ 490,71 milhões para fornecer ao estado 1.187 veículos Logan adaptados para patrulhamento ostensivo e mais 321 veículos Blazer também adaptados. A licitação foi homologada nesta terça-feira (12/07/11) e a previsão é de que o contrato seja assinado ainda nesta semana. Os sedans serão entregues em 90 dias e as blazers, em até 120. Além da aquisição dos veículos, a CS Brasil ficará responsável pela manutenção, gestão da frota, além disponibilizar uma reserva técnica de 10% de cada tipo de veículo. O contrato tem duração de 60 meses e contempla a renovação total das viaturas no final de 30 meses. No término dos 30 meses subseqüentes, os carros serão do estado.

terça-feira, 12 de julho de 2011

MPF consegue condenação do ex-prefeito de Cambuci

O Ministério Público Federal conseguiu a condenação por improbidade administrativa de Pedro Carlos Mendes, ex-prefeito de Cambuci. Na ação civil pública, movida pelo procurador Eduardo Santos de Oliveira, o ex-prefeito é acusado de irregularidades na aplicação de verbas repassadas pelo SUS em 2003, quando estava à frente da prefeitura.
A 2ª Vara Federal de Campos condenou Pedro Carlos à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por três anos. Por esse mesmo período, o réu também não poderá contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios. O ex-prefeito terá ainda que pagar uma multa equivalente a duas vezes o valor de sua remuneração durante o exercício do cargo.

segunda-feira, 11 de julho de 2011

Cabral inaugura UPA 24 horas em Itaperuna

O governador Sérgio Cabral e o vice-governador e secretário de Obras, Luiz Fernando Pezão, inauguraram, hoje, uma UPA 24 horas e deram início a um conjunto de obras da Cedae em Itaperuna.
A UPA tem capacidade para atender até 400 pacientes por dia, ajudando a absorver as demandas de urgência e emergência de baixa e média complexidades do município e de cidades vizinhas. A UPA vai desafogar a emergência do Hospital São José do Avaí.

quinta-feira, 7 de julho de 2011

Garotinho rebate críticas ao PR

O Deputado Federal Anthony Garotinho rebate críticas ao PR através do blog: "Não aceito a crítica ao PR como partido. Ouvindo o Deputado Duarte Nogueira falar, dá a impressão de que o PSDB é um partido de anjos. Esqueceu do período das privatizações, esqueceu daquele cidadão que privatizou as teles e que hoje anda fugido do Brasil, morando no Paraguai".
Fonte: Blog do Garotinho

quarta-feira, 6 de julho de 2011

Faetec e prefeitura de São João da Barra firmam parceria para atender 3.600 alunos em dois anos

Fundação de Apoio à Escola Técnica, a FAETEC, e a prefeitura de São João da Barra assinaram convênio para a ampliação dos cursos oferecidos pelo Centro Técnico de Ensino Profissionalizante, no município. A parceria tem duração de dois anos e a proposta é qualificar 3.600 alunos, num total de 1.800 por ano. A intenção é descentralizar os cursos que são oferecidos na sede do município para outros distritos. A meta é que os cursos de inglês, espanhol e informática comecem a ser oferecidos a partir de agosto, com inscrições abertas já em julho.

terça-feira, 5 de julho de 2011

P-37 está interditada desde o dia 30, confirma ANP

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) confirmou hoje, para o Sindipetro-NF, a interdição da plataforma P-37. A unidade está com a produção parada desde 30 de junho, após auditoria da agência. O sindicato foi informado sobre a interdição apenas no último dia 2, por trabalhadores, e enviou ofício para a ANP com o pedido de confirmação. A agência informa que encontrou na P-37 elevado grau de degradação de estruturas, tubulações e equipamentos, além da inibição de sensores críticos.
Fonte: SindPetro NF

SindPetro NF organiza mobilização a meia-noite nas plataformas da Bacia de Campos

O Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense, o Sindpetro NF, divulgou no site que começa à 0h desta quarta (6/07), a mobilização dos petroleiros de todo o País em defesa de uma PLR justa. Na Bacia de Campos, a base de Cabiúnas e as plataformas adotarão procedimentos especiais de paralisação.
Nas bases de Imbetiba e Parque de Tubos haverá atrasos de duas horas na entrada do expediente, com realização de assembleias. Trinta e cinco plataformas realizaram assembleias e aprovaram o indicativo de mobilização, das cerca de 40 unidades da Bacia. O Sindipetro-NF convocou as restantes a também aderirem ao movimento.
Fonte: SindPetro NF

segunda-feira, 4 de julho de 2011

Prefeitura de SFI divulga nota oficial sobre concurso público de 2008

Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Francisco de Itabapoana divulgou esta tarde, nota oficial sobre o concurso público de 2008. A nota é uma tentativa de esclarecer os questionamentos sobre o andamento do processo de homologação e convocação dos aprovados.
"NOTA OFICIAL
Sobre os últimos questionamentos feitos pela imprensa em relação ao concurso público de 2008, a Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana vem através de Nota Oficial esclarecer que:
- O concurso público em questão foi homologado pela atual administração municipal em 07 de abril de 2011.
- A secretaria de Administração, em conjunto com a secretaria de Controle Interno, está levantando o impacto orçamentário na folha de pagamento em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- E por último informa que está encaminhando, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), toda documentação referente ao concurso em pauta para apreciação do mesmo.
São Francisco de Itabapoana, 04 de julho de 2011"

sexta-feira, 1 de julho de 2011

Prefeitura de SJB dá posse a novos servidores da Saúde

Prefeitura de São João da Barra empossou hoje, no Auditório Municipal, 128 servidores municipais aprovados no Processo Seletivo Público – 2009 para provimento da vaga no quadro especial permanente da Secretaria Municipal de Saúde. Já na próxima terça-feira, dia 05, tomarão posse 132 aprovados para atuar pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

MPF divulga nota afirmando que queima da cana é crime

Assessoria do Ministério Público Federal divulgou esta tarde nota reafirmando o posicionamento de que queima da cana-de-açúcar é crime. Entretanto, o órgão evita confronto com a decisão do TRF-2º Região.
"A respeito da decisão do Tribunal Regional Federal-2ª Região de suspender a proibição às usinas de receberem cana-de-açúcar após a queima da palha, o Ministério Público Federal vem prestar alguns esclarecimentos à população.
Sem entrar no mérito da decisão judicial e seus fundamentos, cabe ao Ministério Público Federal esclarecer que o quadro jurídico, sobretudo em seus aspectos criminais, não muda, pois, a rigor, as queimadas continuam proibidas. O MPF continuará a combater tanto o trabalho escravo quanto as criminosas queimadas”, diz o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, autor da ação civil pública contra usinas que recebem cana queimada.
Esclarecimento sobre efeitos do julgamento do TRF-2ª Região
1. O Ministério Público Federal (MPF) reitera que a queima da palha da cana-de-açúcar é crime, nos termos do artigo 46 da Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998).
2. O MPF ressalta que permanece em vigor a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região pela suspensão de todas as licenças expedidas ou por expedir que tratem da queima da palha da cana como método de colheita.
3. O MPF refuta percepções correntes de que a ação civil pública dirige-se apenas à proteção do Rio Paraíba do Sul. Com fundamento na Constituição Federal, a ação visa a proteção do meio ambiente em diversos níveis, como para a proteção da saúde de todos.
4. A recomendação do MPF para a Polícia Rodoviária Federal e outras polícias inibirem o transporte ilegal da cana queimada continua em vigor.
5. No entendimento do MPF em Campos, a lei estadual 5.990/2011, que autoriza a queima da cana até 2024, está sujeita a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a ser proposta oportunamente pelo Procurador-Geral da República.
6. O MPF lamenta que a nova lei tenha explicitado um claro desrespeito à legislação em vigor, dado que a lei estadual 2.089/1992, que impedia a queima da cana a partir de 1997, não teve seus artigos sequer observados.
7. O MPF adotará todas as medidas necessárias para continuar cumprindo seu papel: a defesa firme da Constituição e das leis que tratam do meio ambiente e da saúde como bem inalienável."

Petrobras faz acordo com MPF para investir em parque ambiental em Macaé

O Ministério Público Federal, a Petrobras e a Transpetro firmaram TAC para elaboração de projeto e construção de um centro de visitantes no Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, em Macaé. Com o TAC, as empresas deixam de responder à ação civil pública movida em 2008 para que elas indenizassem os danos ambientais causados por vazamentos de um emissário submarino e com a instalação de um duto aéreo para descarte de resíduos da exploração de petróleo.
A Petrobras e a Transpetro comprometeram-se a fazer o centro de visitantes, um quiosque, uma estação de tratamento de esgotos e instalações provisórias na guarita de entrada, destruída após a suspensão da vigilância contratada pelas empresas, em 2008.
Fonte: MPF RJ