sexta-feira, 1 de julho de 2011

Prefeitura de SJB dá posse a novos servidores da Saúde

Prefeitura de São João da Barra empossou hoje, no Auditório Municipal, 128 servidores municipais aprovados no Processo Seletivo Público – 2009 para provimento da vaga no quadro especial permanente da Secretaria Municipal de Saúde. Já na próxima terça-feira, dia 05, tomarão posse 132 aprovados para atuar pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

MPF divulga nota afirmando que queima da cana é crime

Assessoria do Ministério Público Federal divulgou esta tarde nota reafirmando o posicionamento de que queima da cana-de-açúcar é crime. Entretanto, o órgão evita confronto com a decisão do TRF-2º Região.
"A respeito da decisão do Tribunal Regional Federal-2ª Região de suspender a proibição às usinas de receberem cana-de-açúcar após a queima da palha, o Ministério Público Federal vem prestar alguns esclarecimentos à população.
Sem entrar no mérito da decisão judicial e seus fundamentos, cabe ao Ministério Público Federal esclarecer que o quadro jurídico, sobretudo em seus aspectos criminais, não muda, pois, a rigor, as queimadas continuam proibidas. O MPF continuará a combater tanto o trabalho escravo quanto as criminosas queimadas”, diz o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, autor da ação civil pública contra usinas que recebem cana queimada.
Esclarecimento sobre efeitos do julgamento do TRF-2ª Região
1. O Ministério Público Federal (MPF) reitera que a queima da palha da cana-de-açúcar é crime, nos termos do artigo 46 da Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998).
2. O MPF ressalta que permanece em vigor a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região pela suspensão de todas as licenças expedidas ou por expedir que tratem da queima da palha da cana como método de colheita.
3. O MPF refuta percepções correntes de que a ação civil pública dirige-se apenas à proteção do Rio Paraíba do Sul. Com fundamento na Constituição Federal, a ação visa a proteção do meio ambiente em diversos níveis, como para a proteção da saúde de todos.
4. A recomendação do MPF para a Polícia Rodoviária Federal e outras polícias inibirem o transporte ilegal da cana queimada continua em vigor.
5. No entendimento do MPF em Campos, a lei estadual 5.990/2011, que autoriza a queima da cana até 2024, está sujeita a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a ser proposta oportunamente pelo Procurador-Geral da República.
6. O MPF lamenta que a nova lei tenha explicitado um claro desrespeito à legislação em vigor, dado que a lei estadual 2.089/1992, que impedia a queima da cana a partir de 1997, não teve seus artigos sequer observados.
7. O MPF adotará todas as medidas necessárias para continuar cumprindo seu papel: a defesa firme da Constituição e das leis que tratam do meio ambiente e da saúde como bem inalienável."

Petrobras faz acordo com MPF para investir em parque ambiental em Macaé

O Ministério Público Federal, a Petrobras e a Transpetro firmaram TAC para elaboração de projeto e construção de um centro de visitantes no Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, em Macaé. Com o TAC, as empresas deixam de responder à ação civil pública movida em 2008 para que elas indenizassem os danos ambientais causados por vazamentos de um emissário submarino e com a instalação de um duto aéreo para descarte de resíduos da exploração de petróleo.
A Petrobras e a Transpetro comprometeram-se a fazer o centro de visitantes, um quiosque, uma estação de tratamento de esgotos e instalações provisórias na guarita de entrada, destruída após a suspensão da vigilância contratada pelas empresas, em 2008.
Fonte: MPF RJ