O Governo do Estado do Rio homologou situação de emergência nas áreas afetadas por desastres no município de Cabo Frio, localizado na Região das Baixadas Litorâneas. O decreto n° 42.521 foi publicado no Diário Oficial de hoje.
Por este decreto os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.
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