Por recomendação do Ministério Público Federal em Campos, a EMUT está retirando placas e faixas de vagas privativas que contrariam o Conselho Nacional de Trânsito (resolução 302/2008). A recomendação atendida pela EMUT resultou da apuração de irregularidades na demarcação de vagas privativas, como as placas reservando estacionamento nas ruas para instituições públicas e privadas. O documento, feito pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, foi recebido no fim de junho pela empresa pública, que tinha uma semana para declarar se respeitaria a resolução do Contran.
Ao acatar a recomendação, a EMUT redemarcará as vagas privativas usadas irregularmente por pessoas físicas e jurídicas, como associações, empresas e órgãos públicos, sobretudo instituições federais. Assim, a EMUT passa a observar as oito áreas de estacionamentos específicos definidas pelo Contran: veículo de aluguel; veículo de pessoa com deficiência; veículo de idoso; operação de carga e descarga; ambulância; estacionamento rotativo; estacionamento de curta duração; e estacionamento de viaturas policiais.
"Numa República, vagas privativas para uns cidadãos, em detrimento de outros, só se justificam em casos especialíssimos como forma de atenuar desigualdades, como aquelas destinadas a pessoas com deficiência. É inconcebível que empresas, particulares e servidores públicos fora do exercício do cargo detenham privilégios no espaço urbano", afirma o procurador Eduardo Santos de Oliveira.
Na resolução, o Contran estabeleceu que os órgãos de trânsito adaptassem as áreas de estacionamentos específicos até dezembro de 2009. Além dessas áreas, o Contran definiu a chamada área de segurança como aquela parte da via em que a parada e o estacionamento são proibidos para garantir a segurança de prédios públicos ou considerados especiais. Visando defender o interesse público, o MPF fiscalizará oportunamente se a norma do Contran passou a ser cumprida em Campos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário