O Ministério Público Federal em Campos questiona o projeto de lei que permite a queima de cana-de-açúcar no Estado até 2024 e foi aprovado no último dia 15 pela Assembleia Legislativa do Rio. O texto, enviado à sanção do governador, contraria decisões das 1ª e 2ª instâncias da Justiça, que proibiram a queimada da palha da cana no Norte Fluminense (processo 20095103002354-4).
Fonte: MPF-RJ
Fonte: MPF-RJ
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