O Ministério Público Estadual firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Município de Cabo Frio para a realização de concurso público para preenchimento de cargos nas Secretarias Municipais de Assistência Social, de Saúde na Procuradoria do Município. No documento, a Prefeitura se compromete também a revogar contratações de pessoal sem concurso público assim que o processo seletivo estiver concluído.
A Prefeitura terá prazo de 30 dias para contratar uma instituição que realize o concurso e, após dez dias, publicar o edital. A partir da publicação do edital, a Prefeitura terá, no mínimo, 90 dias para abrir a inscrição do concurso, aplicar as provas, avaliar os possíveis recursos, publicar o resultado e convocar os aprovados e classificados. Caso haja descumprimento das metas, foi prevista multa diária de R$ 1 mil. O TAC determina, também, que seja dada publicidade ao concurso em três jornais de circulação diária no Estado do Rio de Janeiro.
Ao final de 180 dias, o Município de Cabo Frio não poderá mais ter em seus quadros servidores contratados sem prévio concurso público para exercer funções permanentes nas Secretarias de Assistência Social, Saúde e na Procuradoria do Município, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.
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