Segurados da Previdência Social nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro que, em decorrência da chuva, não conseguiram ser atendidos nas Agências da Previdência Social (APS) na data agendada para o requerimento de um benefício, terão seus direitos garantidos. Tanto os segurados que não conseguiram chegar até a APS como os que não puderam ser atendidos em agências que tiveram seu funcionamento prejudicado, terão a garantia da fixação da Data de Entrada de Requerimento. Assim, valerá, para efeitos de concessão de benefícios, a data do primeiro agendamento.
Nos casos em que o atendimento na APS não foi possível, o segurado deve ligar para a Central 135 e agendar nova data. A medida vale para todos os municípios onde foi decretado estado de emergência.
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