O prefeito Alexandre Mocaiber Cardoso, entrou com Reclamação (RCL 6479) no Supremo Tribunal Federal, para tentar anular decisão da justiça trabalhista que mandou demitir funcionários terceirizados que teriam sido contratados de forma irregular pela prefeitura, além de proibir o governo municipal de contratar servidores sem concurso público. O ministro Joaquim Barbosa vai analisar o pedido.
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, afirma o prefeito, os ministros da Suprema Corte decidiram que a relação de emprego entre o poder público e os seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir eventuais conflitos não pertence à justiça trabalhista, e sim à justiça comum estadual. Portanto, ao julgar o caso, sustenta Mocaiber, a justiça trabalhista de Campos dos Goytacazes desrespeitou frontalmente a decisão do STF.
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, afirma o prefeito, os ministros da Suprema Corte decidiram que a relação de emprego entre o poder público e os seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir eventuais conflitos não pertence à justiça trabalhista, e sim à justiça comum estadual. Portanto, ao julgar o caso, sustenta Mocaiber, a justiça trabalhista de Campos dos Goytacazes desrespeitou frontalmente a decisão do STF.
Ruan Sousa
Nenhum comentário:
Postar um comentário