O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação de improbidade administrativa contra o deputado estadual Alair Francisco Corrêa, ex-prefeito de Cabo Frio (1997-2004), pela aplicação irregular de recursos no plano de erradicação do Aedes Aegypti, mosquito-vetor da dengue. Corrêa está sendo responsabilizado por um prejuízo de mais de R$ 566 mil, em valores atualizados, repassados por um convênio com o Ministério da Saúde.
Embora o convênio obrigasse a prefeitura a prestar contas ao ministério, Corrêa não apresentou faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos dos gastos do plano, o que motivou a abertura de tomada de contas especial pelo Fundo Nacional de Saúde e a condenação pelo Tribunal de Contas da União.
Para o MPF, a falta de comprovação da regularidade na utilização dos recursos federais caracteriza improbidade administrativa com danos à União. Corrêa responderá por influir para a aplicação irregular de verba pública (art. 10, inc. XI, da Lei 8.429/92). A ação, movida pelo procurador da República Renato Silva de Oliveira, será julgada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia.
O MPF quer a condenação do ex-prefeito a várias sanções da lei de improbidade administrativa, como o ressarcimento integral do dano, a suspensão temporária dos direitos políticos e o pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor do dano.
Embora o convênio obrigasse a prefeitura a prestar contas ao ministério, Corrêa não apresentou faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos dos gastos do plano, o que motivou a abertura de tomada de contas especial pelo Fundo Nacional de Saúde e a condenação pelo Tribunal de Contas da União.
Para o MPF, a falta de comprovação da regularidade na utilização dos recursos federais caracteriza improbidade administrativa com danos à União. Corrêa responderá por influir para a aplicação irregular de verba pública (art. 10, inc. XI, da Lei 8.429/92). A ação, movida pelo procurador da República Renato Silva de Oliveira, será julgada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia.
O MPF quer a condenação do ex-prefeito a várias sanções da lei de improbidade administrativa, como o ressarcimento integral do dano, a suspensão temporária dos direitos políticos e o pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor do dano.
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