Os vereadores da Câmara Municipal de Campos aprovaram, na noite de ontem, por unanimidade, o projeto de lei nº 13/2009 que regulamenta o Programa de Bolsas de Estudo para o Ensino Infantil (0 a 5 anos) e Fundamental (6 a 14 anos). A nova lei visa complementar a insuficiência de vagas na rede pública municipal de ensino, além de definir os critérios para concessão, avaliação, renovação e auditagem do benefício.
Um dos critérios definidos exige que o Município deverá faça sempre a previsão orçamentária antes de conceder o benefício, além de aumentar, gradativamente, os investimentos no ensino público, a fim de incrementar o número de vagas nesse setor.
Outros critérios a serem observados são a assiduidade às aulas e o rendimento do aluno na escola. A renda familiar do aluno é mais um evento a ser observado: deverá ser de até R$ 2 mil.
Um dos critérios definidos exige que o Município deverá faça sempre a previsão orçamentária antes de conceder o benefício, além de aumentar, gradativamente, os investimentos no ensino público, a fim de incrementar o número de vagas nesse setor.
Outros critérios a serem observados são a assiduidade às aulas e o rendimento do aluno na escola. A renda familiar do aluno é mais um evento a ser observado: deverá ser de até R$ 2 mil.
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